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Recife, PE
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou, na manhã desta quarta-feira (2), em sessão plenária, que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) não devem integrar a base de cálculo do duodécimo repassado aos Poderes Legislativos Municipais. A decisão teve como referência o caso do município de Verdejante, que recentemente foi alvo de uma controvérsia envolvendo o uso de verbas da educação para suplementar os repasses à Câmara de Vereadores.
Em vídeo divulgado nesta quarta, o advogado Bruno Brennand explicou o posicionamento do TCE-PE e destacou que o entendimento está em total conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal, que restringe a aplicação dos recursos do FUNDEB exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica. Segundo ele, a decisão é uma reafirmação de um princípio fundamental: o dinheiro da educação deve permanecer na educação.
Na semana passada, o prefeito de Verdejante Xicão Tavares havia divulgado nota oficial lamentando os efeitos de uma decisão judicial anterior, que obrigava o município a ampliar os repasses mensais à Câmara Municipal, utilizando recursos provenientes do FUNDEB. Segundo a gestão, isso resultaria em um prejuízo de R$ 1,12 milhão ao orçamento da educação básica em 2025.
A medida judicial determinou o repasse imediato de R$ 560.446,80 à Câmara e impôs um acréscimo mensal de R$ 93.407,80 até o final do ano. Com isso, o repasse mensal subiu de R$ 167.824,94 para R$ 261.232,74, elevando o total anual para R$ 3.134.792,88 — valor originalmente destinado à folha de pagamento de professores, investimentos em escolas e melhorias no ensino municipal.
No mesmo vídeo, o advogado Bruno Brennand também alertou que serão responsabilizadas judicialmente as pessoas que divulgaram fake news sobre a Prefeitura de Verdejante, associando indevidamente a conduta da prefeito a desvios de finalidade. Segundo ele, a verdade foi restabelecida com a posição do TCE-PE, e a manipulação de informações públicas para fins políticos não ficará impune.
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